EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PROPRIETÁRIOS, TERCEIROS INTERESSADOS E CONFINANTES

PROCESSO: 202100031000880
ASSUNTO: Regularização fundiária de interesse social no bairro: Vila Mutirão da Moradia (Quadra 01 e Quadra 02), Município de Nerópolis – Goiás
INTERESSADO: Agência Goiana de Habitação S/A
A Agência Goiana de Habitação S/A, integrante da Administração Indireta do Estado de Goiás, CNPJ nº 01.274.240/001-47, representada por seu Presidente, com sede na Rua 18-A, 541, Setor Aeroporto, Goiânia – Goiás, CEP 74.070-060, legitimada a promover todos os atos necessários à regularização fundiária, vem, nos termos do art. 14, I, § 1º, c/c § 1º do art. 31 da Lei federal nº 13.465/2017, NOTIFICAR todos os eventuais interessados, confinantes e proprietários para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do presente edital. A ausência de impugnação será interpretada como concordância com a Reurb (art. 31, § 6º, Lei federal nº 13.465/2017) e implicará na perda de eventual direito que tenha sobre as áreas a serem regularizadas, conforme seguinte descrição (art. 20, § 6º, Lei federal nº 13.465/2017): A área a ser regularizada está inserida no loteamento denominado Bairro Vila Mutirão da Moradia, formada por 62 (sessenta e dois) lotes, distribuídos nas quadras 1 e 2, com área total de 9.919,55 m², matrícula 1.102.

Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga
Presidente