EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PROPRIETÁRIOS, TERCEIROS INTERESSADOS E CONFINANTES
PROCESSO: 202400031002688
ASSUNTO: Regularização fundiária de interesse social de imóveis situados no núcleo urbano Vila São João, Município de Caçu – GO
INTERESSADO: Agência Goiana de Habitação S/A
A Agência Goiana de Habitação S/A, integrante da Administração Indireta do Estado de Goiás, CNPJ nº 01.274.240/001-47, representada por seu Presidente, com sede na Rua 18-A, 541, Setor Aeroporto, Goiânia – Goiás, CEP 74.070-060, legitimada a promover todos os atos necessários à regularização fundiária (art. 14, I, § 1º, c/c art. 31, § 1º, da Lei federal nº 13.465/2017), vem NOTIFICAR todos os proprietários, confinantes e terceiros interessados para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do presente edital, referente as áreas das matrículas 1.256 e 4.143 do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu. A ausência de impugnação será interpretada como concordância com a regularização fundiária (art. 31, § 6º, Lei federal nº 13.465/2017). O perímetro a ser regularizado está exposto no levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral seguinte:
Levantamento planialtimétrico e cadastral, Vila São João, Município de Caçu – GO
Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga
Presidente da Agehab