PROCESSO: 202200031000986

ASSUNTO: Regularização fundiária de interesse social de imóveis situados no núcleo urbano Dr. Nadim Saud, Município de Pires do Rio – GO

INTERESSADO: Agência Goiana de Habitação S/A

A Agência Goiana de Habitação S/A, integrante da Administração Indireta do Estado de Goiás, CNPJ nº 01.274.240/001-47, representada por seu Presidente, com sede na Rua 18-A, 541, Setor Aeroporto, Goiânia – Goiás, CEP 74.070-060, legitimada a promover todos os atos necessários à regularização fundiária (art. 14, I, § 1º, c/c art. 31, § 1º, da Lei federal nº 13.465/2017), vem NOTIFICAR todos os proprietários, confinantes e terceiros interessados para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do presente edital, referente às áreas das matrículas 7.801 e 8.799 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pires do Rio, referente ao perímetro situado no Município de Pires do Rio – GO. A ausência de impugnação será interpretada como concordância com a regularização fundiária (art. 31, § 6º, Lei federal nº 13.465/2017).

Perímetro a ser regularizado: Quadra 09; Quadra 13; Quadra 14; lotes 13, 14 e APM 04 da Quadra 15; desmembramento do lote 12 da Quadra 16; Quadra 17, Quadra 21, lotes 13 a 16 da Quadra 22, lotes 03 a 43 da Quadra 23 e dos lotes 02 a 35 da Quadra 26, localizadas no loteamento denominado DR. Nadim Saúd. O perímetro da área a ser regularizada limita-se ao perímetro da quadra 09, com uma área total de 9.220,93m², havendo ocupação de 135,86m² de área do sistema viário, sendo necessária a retificação de áreas, limites e confrontações nas matrículas de registro. O perímetro da área a ser regularizada limita-se ao perímetro da quadra 13, com uma área total de 3.274,21m², sendo necessária a retificação de áreas, limites e confrontações nas matrículas de registro. O perímetro da área a ser regularizada limita-se ao perímetro da quadra 14, com uma área total de 3.782,18m², sendo necessária a retificação de áreas, limites e confrontações nas matrículas de registro. O perímetro da área a ser regularizada limita-se ao Lote 13, Lote 14 e a APM 04 da quadra 15, com uma área total de 4.119,26m², havendo ocupação de 50,45m² de área do sistema viário, sendo necessária a retificação de áreas, limites e confrontações nas matrículas de registro. Desmembramento do lote 12 da quadra 16. O perímetro da área a ser regularizada limita-se ao perímetro da quadra 17, com uma área total de 5.000,63m², havendo ocupação de 147,23m² de área do sistema viário, sendo necessária a retificação de áreas, limites e confrontações nas matrículas de registro. O perímetro da área a ser regularização limita-se ao perímetro da quadra 21, com uma área total de 4.862,12m², havendo ocupação de 130,79m² de área do sistema viário, sendo necessária a retificação de áreas, limites e confrontações nas matrículas de registro. O perímetro da área a ser regularização limita-se aos Lotes 13, 14, 15 e 16 da quadra 22, com uma área total de 1.225,00m², havendo ocupação de 35,30m² de área do sistema viário, sendo necessária a retificação de áreas, limites e confrontações nas matrículas de registro. O perímetro da área a ser regularização limita-se aos Lotes 03 ao 43 da quadra 23, com uma área total de 11.677,02m², havendo ocupação de 102,20m² de área do sistema viário, sendo necessária a retificação de áreas, limites e confrontações nas matrículas de registro. O perímetro da área a ser regularizada limita-se aos Lotes 02 ao 35 da quadra 26, com uma área total de 9.468,41m². A área de 80,59m², será incorporada ao sistema viário, sendo necessária a retificação de áreas, limites e confrontações nas matrículas de registro.

Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga

Presidente da Agehab