PROCESSO: 202300031003383, 202300031003382 e 202300031003381

ASSUNTO: Regularização fundiária de interesse social nos bairros: Conjunto Renascer, Residencial Porto Seguro e Recanto dos Dourados no Município de Abadia de Goiás – Goiás

INTERESSADO: Agência Goiana de Habitação S/A

A Agência Goiana de Habitação S/A, integrante da Administração Indireta do Estado de Goiás, CNPJ nº 01.274.240/001-47, representada por seu Presidente, com sede na Rua 18-A, 541, Setor Aeroporto, Goiânia – Goiás, CEP 74.070-060, legitimada a promover todos os atos necessários à regularização fundiária, vem, nos termos do art. 14, I, § 1º, c/c  § 1º do art. 31 da Lei federal nº 13.465/2017, NOTIFICAR todos os eventuais interessados, confinantes e proprietários para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do presente edital. A ausência de impugnação será interpretada como concordância com a Reurb (art. 31, § 6º, Lei federal nº 13.465/2017) e implicará na perda de eventual direito que tenha sobre as áreas a serem regularizadas, conforme seguinte descrição (art. 20, § 6º, Lei federal nº 13.465/2017): A área a ser regularizada está inserida no loteamento denominado Conjunto Renascer, formada por 31 (trinta e um) lotes na quadra 01 (um), com área total de 11.258,35m², com as seguintes divisas e confrontações, Rua 03, Rua 07 e Rua Paulino Inácio Rosa, coordenadas de meio de quadra 16°45’26.9″S 49°26’08.0″W, matrícula 573, livro 02. A área a ser regularizada está inserida no loteamento denominado Residencial Porto Seguro, formada por 40 (quarenta) lotes na APM-04, com área total de 50.000,00m², com as seguintes divisas e confrontações, Rua 07, Rua João Luzia, Rua 08 e Avenida Juca Arantes, coordenadas de meio de quadra 16°43’28.9″S 49°26’20.5″W e 16°43’28.7″S 49°26’16.5″W, matrícula 3.637, AV.01, livro 02. A área a ser regularizada está inserida no loteamento denominado Recanto dos Dourados, formada por 30 (trinta) lotes nas Áreas de Utilidade Pública e Área do Colégio, com área total de 6.329,53m², com as seguintes divisas e confrontações, Avenida Guarujá, Rua Cabo Frio, Avenida Praia Grande, Avenida Copacabana e Rua Murici, coordenadas de meio de quadra 16°49’25.4″S 49°23’50.7″W e 16°49’25.6″S 49°23’52.6″W, matrículas 2.014 e 2.015.

Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga

Presidente