PROCESSO Nº: 001355/2009 – 200900031000039

INTERESSADO: GERIM

ASSUNTO: Ratificação de Dispensa

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO Nº 003/2015

Considerando a correta instrução processual do procedimento administrativo em epígrafe, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 17.928/2012, bem como o interesse público devidamente explanado no ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2015, retro, o qual solicita a contratação da empresa ELÓGICA PROCESSAMENTO DE DADOS, CNPJ Nº 11.376.753/0001-12, referente à contratação para a cessão de direito de uso de Software destinado ao Processamento de Dados e cessão de equipamentos destinados a Administração do Sistema de Crédito Imobiliário, de financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação – S.F.H, no valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme manifestação e demais elementos contidos no Processo n° 001355/2009 –200900031000039, DECLARO, com fulcro no parágrafo único do artigo 24, IV, da Lei Federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, art. 33 da Lei Estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012 a DISPENSA DE LICITAÇÃO, objetivando a contratação supramencionada, bem como RATIFICO o procedimento conforme os preceitos do art. 26 da Lei nº. 8.666/93 e art. 33, inciso X da Lei Estadual nº 17.928/2012.

Gabinete da Presidência da AGEHAB, aos 06 ( seis) dias do mês de fevereiro de 2015.

LUIZ ANTONIO STIVAL MILHOMENS

Presidente da AGEHAB