A Agência Goiana de Habitação (Agehab) está inscrevendo Organizações da Sociedade Civil (OSC) para uma Audiência Pública que será realizada no dia 10 de maio, no auditório Mauro Borges, do Palácio Pedro Ludovico, às 8h30. A inscrição pode ser feita pelo site www.agehab.go.gov.br ou pelo telefone 3096-5000. O presidente da Agehab, Eurípedes do Carmo, afirma que serão explicados os procedimentos e a importância do credenciamento das OSC para ter acesso aos recursos para habitação de interesse social. O credenciamento atende à Lei Federal 13.019/2014, que regulamenta as parcerias entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil sem fins econômicos, com o objetivo de uniformizar e sistematizar o procedimento das parcerias com foco no resultado e transparência.

Representantes de associações ou entidades que já realizaram parceria com a Agehab estão sendo convidados por e-mail. Novas associações também poderão participar. A Agehab está realizando ampla divulgação da Audiência Pública, por meio do Diário Oficial, imprensa e veículos de comunicação da Agehab.

O edital de credenciamento será lançado no site da Agehab no dia 20 de maio, com prazo de 30 dias para inscrição. O atendimento às normas tem o objetivo de garantir a participação social, fortalecer a sociedade civil, garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos e atender os princípios de legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e eficácia.

O credenciamento é requisito para a OSC ter acesso a recursos para construção e reforma de moradias e equipamentos sociais. O recurso para reforma de moradias é de R$ 3 mil por unidade. Os imóveis devem pertencer aos beneficiários e cumprir requisitos como experiência, estrutura, equipe técnica e código de obra, além de obedecer normas de desempenho, acessibilidade e ao Estatuto do Idoso. No caso dos equipamentos comunitários, a OSC deve ser proprietária da área ou possuir termo de posse e cumprir os seguintes requisitos: relatório de atividades, estrutura, equipe técnica, código de obra, normas de desempenho e acessibilidade, Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros. Também serão repassadas aos participantes informações sobre como fazer a prestação de contas do recurso utilizado.