Proposta pelo Governo de Goiás, nova lei garantirá a destinação de 318 lotes do Jardim Curitiba IV a projetos de interesse social

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (09/12), em segunda e definitiva votação, o Projeto de Lei nº 5069/2020, que autoriza o Estado a doar 318 lotes ociosos localizados no Jardim Curitiba IV, em Goiânia, para a construção de moradias de interesse social. O texto segue para sanção do governador Ronaldo Caiado. 

De autoria da Governadoria, o projeto foi encaminhado para apreciação dos deputados estaduais em novembro. Os lotes em questão já foram regularizados pela Agência Goiana de Habitação (Agehab) e estão aptos a receber projetos habitacionais. 

A construção dessas moradias garantirá a conclusão da regularização fundiária plena na região, que está paralisada há alguns anos. “O governador vai destinar esse vazio urbano que ainda existe no Jardim Curitiba para construção de moradias para quem mais precisa”, explicou o presidente da Agehab, Lucas Fernandes. 

A nova lei doará os lotes diretamente aos beneficiários que se enquadrarem nos requisitos legais do programa habitacional de interesse social, como a renda familiar de até três salários mínimos. A construção das moradias será viabilizada pela Agehab, em parceria com o governo federal, via Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com condições acessíveis de financiamento. 

O subsídio do Governo de Goiás será o terreno e a contrapartida de recursos provenientes de crédito outorgado de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no valor de até R$ 15 mil por unidade habitacional.