ATOS DE INEXIGIBILIDADE 2019
INEXIGIBILIDADE 001/2019
Termo de Inexigibilidade de Licitação 001/2019
Termo de Ratificação de Inexigibilidade
INEXIGIBILIDADE 002/2019
Termo de Inexigibilidade 002/2019
Termo de Ratificação de Inexigibilidade
Objeto: Inexigibilidade de Licitação – Contratação com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT
Processo: 2019.01031.000848-61
Base legal: Artigo 125, caput do Regulamento Interno de licitações, Contratos e Convênios da AGEHAB
Empresa: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT
CNPJ: 34.028.316/0013-47
TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 003/2019-PRESI – Considerando a correta instrução processual do procedimento administrativo em epígrafe, nos termos da do art. 30, caput, da Lei nº 13.303/2016, bem como o artigo 125, caput do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da AGEHAB, bem como o interesse público devidamente explanado no TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2019 (ID Nº 319980), o qual solicita a contratação da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, CNPJ nº 34.028.316/0013-47, para prestação de serviços e vendas de produtos nacionais, tais como: CARTA SIMPLES, REGISTRADA, AR (Aviso de Recebimento), SEDEX CONVENCIONAL, SEDEX 10, SEDEX 12, SEDEX HOJE, PAC, LOGÍSTICA REVERSA (Coleta Domiciliar), MP (Entrega ao próprio destinatário), MALA DIRETA e SPE – SERVIÇO DE POSTAGEM ELETRÔNICA, para atender aos interesses da AGEHAB, no valor total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para um período de 30(trinta) meses, conforme manifestação e demais elementos contidos no Processo n° 2019.01031.000848-61, Despacho AUDIN Nº 1166/2019 (ID: 320175) e PARECER Nº 0299/2019-ASJUR (ID:323397), DECLARO, com fulcro do art. 30, inciso I, da Lei nº 13.303/2016, bem como o artigo 128, § 1º do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da AGEHAB, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, objetivando a contratação supramencionada, bem como RATIFICO o procedimento conforme os preceitos do § 1º do art. 128, do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da AGEHAB.
Goiânia, 23 de julho de 2019.
EURIPEDES JOSE DO CARMO
Presidente da AGEHAB
