A regularização fundiária é um processo pelo qual o poder público, com a participação da sociedade, realiza um conjunto de ações com objetivo de legalizar os assentamentos urbanos irregulares ocupados por famílias de baixa renda.

O Estado de Goiás possui uma prática histórica de investimento em habitação popular, mas nem sempre a produção habitacional foi focada em um planejamento sistemático. O resultado foi uma ocupação urbana desordenada, com assentamentos precários e acesso limitado a oportunidades econômicas e desenvolvimento humano. 

Para garantir moradia digna e legalizada à população das áreas irregulares, o Governo de Goiás, por  meio da Agehab,  legaliza os assentamentos urbanos irregulares ocupados por famílias de baixa renda, amparado por uma lei estadual de regularização fundiária. O programa prevê desde o levantamento topográfico, cadastro das famílias, regularização do loteamento na prefeitura, registro em cartório até a entrega gratuita das escrituras registradas.

Também elabora projetos para resolver problemas existentes nas áreas irregulares que precisam ser adequadas. Prima pela qualidade da informação e do diálogo com a comunidade. Realiza audiências públicas  para explicar todas as fases do processo, desenvolve comunicação comunitária e trabalhos sociais e estabelece, desde o início, uma relação com os moradores.

Rede de Parcerias

Um dos pontos fortes do programa é a consolidação de uma ampla rede de parcerias com as secretarias e órgãos estaduais e municipais que, de alguma forma, atuam no processo de regularização – Ministério Público, Corregedoria Geral de Justiça, Cartórios. Isso dá transparência e agilidade ao processo, com todos os parceiros caminhando para a realização de um objetivo comum: legalizar os bairros e escriturar, gratuitamente, os imóveis das famílias.

Resultados

Em Goiânia são mais de 24 mil imóveis para regularização. A maioria concentrada na Região Noroeste, onde já foram entregues mais de 10 mil escrituras, distribuídas em 13 bairros da região.

O programa previa a regularização de aproximadamente 50 mil imóveis em mais de 50 municípios goianos, dos quais mais de 20 mil já foram regularizados e escriturados. O processo de regularização não tem custo para famílias com renda de zero a quatro salários mínimos.

O Caminho da legalidade – Passo a Passo

1. Levantamento topográfico – medição dos lotes e casas, curvas de nível do terreno de metro em metro, meio-fios, postes, bueiros, telefones públicos e caixas de telefonia.

2. Elaboração do projeto – a equipe da Agehab elabora o mapa do bairro, com a planta urbanística, que é enviado à prefeitura.

3. Aprovação e emissão do decreto – a Prefeitura analisa a planta urbanística, aprova e emite o decreto de reconhecimento do loteamento urbano.

4. Registro do loteamento em cartório –  de posse do decreto de reconhecimento do loteamento, a Agehab solicita o mesmo no cartório.

5. Aprovação da doação da área pelo Estado – aprovação da doação da área pelo Estado.

6. Cadastramento das famílias – depois da emissão do registro do bairro pelo cartório, a Agehab realiza o cadastramento das família para escrituração do imóvel.

7. Coleta de assinatura dos beneficiários –  a equipe da Agehab vai aos bairros coletar as assinaturas dos beneficiários na escritura e a envia para o cartório.

8. Assinatura da PGE –  a Procuradoria Geral do Estado aprova o processo de regularização pleiteado pela Agehab nas áreas de domínio do Estado.

9. Registro da escritura no cartório –  o cartório registra a escritura, que ganha selo de autenticidade. A escritura é como se fosse a carteira de identidade da casa.

10. Entrega das escrituras – o Governo de Goiás volta aos bairros para a entrega das escrituras aos beneficiários.