Legislação – Residencial Jardins do Cerrado
Visualize os documentos referentes às leis:
- Lei Federal N.º 10.741 de 01 de Outubro de 2003
- Lei Federal N.º 11.977 de 7 de Julho de 2009
- Lei Federal N.º 13.146 de 06 de Julho de 2015
- Portaria do Ministério das Cidades N.º 99 de 30 de Março de 2016
- Portaria do Ministério das Cidades N.º 163 de 06 de Maio de 2016
- Portaria do Ministério das Cidades N.º 321 de 14 de Julho de 2016
- Lei Estadual N.º 14.542 de 30 de Setembro de 2003
- Decreto Estadual N.º 7.419 de 11 de Agosto de 2011
- Ata de Reunião do Conselho Municipal de Habitação
- Resolução N.º 0001/2016 – Prefeitura de Goiânia – Definição de Critérios Adicionais
- Decreto Nº 8.921 de 22/03/2017
