Aqui estão todas as informações sobre o Programa Pra Ter Onde Morar – “Apê Custo Zero” – PMCMV-FAR em sua cidade. Leia com atenção o edital.

Como funciona?

Você precisa realizar a inscrição e anexar, no momento do cadastro, todos os documentos exigidos no edital. Após essa etapa, os inscritos participarão de um processo de hierarquização, no qual terão prioridade aqueles que atenderem ao maior número de critérios.
Os candidatos convocados terão a documentação analisada pela equipe da AGEHAB. Estando os documentos corretos, com a visita social realizada e aprovados na análise da CAIXA, o nome do beneficiário será incluído na lista final de contemplação para recebimento do benefício.
As moradias serão doadas aos beneficiários, sem qualquer custo ou pagamento por parte das famílias.

Quem pode se inscrever?
✅Ser maior de 18 anos, ou emancipado legalmente;
✅Possuir renda bruta mensal familiar mensal de até R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais);
✅Não ser titular de contrato de financiamento obtido com recursos do FGTS ou em condições equivalentes às do Sistema Financeiro da Habitação, em qualquer parte do País;
✅Não ser proprietário, promitente comprador ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de edificação e de habitabilidade estabelecido pelas regras da administração municipal, e dotado de abastecimento de água, de solução de esgotamento sanitário e de atendimento regular de energia elétrica, em qualquer parte do País;
✅Não tenha recebido, nos últimos 10 (dez) anos, benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos do Orçamento-Geral da União, do FAR, do FDS ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuados as subvenções e os descontos destinados à aquisição de material de construção e o Crédito Instalação, disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na forma prevista em regulamentação específica.
✅Possuir inscrição ativa e atualizada, no ato da inscrição, no Cadastro Único – CADÚNICO no município para o qual pleiteia o benefício.
✅ Não ter recebido, em qualquer momento, imóvel oriundo de programa habitacional de interesse social do Estado de Goiás ou do Município de Aparecida de Goiânia.
✅Residir no munícipio de Aparecida de Goiânia a pelo menos 5 anos.

Além de atender aos critérios acima a família deverá atender a pelo menos 1 (um) dos requisitos de déficit habitacional descritos a seguir:
✅ viver em habitação precária, caracterizada por domicílio cuja parede não seja de alvenaria ou de madeira aparelhada ou domicílio particular improvisado;
✅encontrar-se em situação de coabitação, caracterizada pela soma das famílias conviventes em um mesmo domicílio que possuam a intenção de constituir domicílio exclusivo, comprovado por meio de autodeclaração;
✅encontrar-se em situação de adensamento excessivo em domicílio alugado, caracterizado pelo número médio de moradores superior a três pessoas por dormitório, calculado pela razão do total de residentes do domicílio pelo número de dormitórios do domicílio;
✅encontrar-se em situação de ônus excessivo com aluguel, caracterizado por famílias que despendem mais de 30% de sua renda com aluguel, comprovado pela razão de valor expresso em contrato ou recibo de aluguel pela renda familiar mensal;
✅encontrar-se em aluguel social provisório, comprovado por meio de ateste do Ente Público Local;

A hierarquização acontecerá para aqueles que atenderem ao maior número de critérios a seguir:
➡️ Ser mulher na condição de responsável pela unidade familiar, declarada no CadÚnico;
➡️ Ter pessoa negra na composição familiar, declarada no CadÚnico;
➡️ Ter pessoa com deficiência na composição familiar, comprovado por avaliação biopsicossocial de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015, regulamentada pelo Decreto nº 11.063, de 04 de maio de 2022, atestado pelo modelo AGEHAB;
➡️ Ter idoso na composição familiar, comprovado por documento civil no qual conste a data de nascimento;
➡️ Ter criança ou adolescente na composição familiar, comprovado por documento de certidão de nascimento, de guarda ou de tutela;
➡️ Ter pessoa com câncer ou doença rara crônica e degenerativa, comprovado por laudo médico, modelo AGEHAB;
➡️ Ter mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na composição familiar, conforme o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), comprovado por comprovante de registro da denúncia pelo Ministério Público junto ao Cadastro Nacional de Violência Doméstica, instituído pela Resolução CNMP nº 135, de 26 de janeiro de 2016, alterada pela Resolução CNMP nº 167, de 23de maio de 2017;
➡️ Ser integrantes de povos indígenas e quilombolas, declarados no CadÚnico;
➡️ Ser residentes em área de risco de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas e processos geológicos ou hidrológicos correlatos, conforme Plano Municipal de Redução de Riscos – PMRR, mapeamento de riscos produzido pelo Serviço Geológico do Brasil –CPRM ou laudo da Defesa Civil estadual ou municipal;
➡️ Ser beneficiário cujo contrato foi distratado ou rescindido involuntariamente, conforme normativo específico, a ser indicado pelo Ente Público ao Agente Financeiro;
➡️ Encontrar-se em situação de rua ou com trajetória de rua, comprovado por meio de ateste do Ente Público Local.

O Governo do Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA e da Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB e a Prefeitura de Aparecida de Goiânia, por meio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, tornam público aos interessados o Edital Conjunto nº 001/2026 – AGEHAB – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE APARECIDA DE GOIÂNIA, que trata do regulamento para procedimentos para a definição das famílias beneficiárias no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa Urbano I, conforme disposto na Lei Estadual nº 22.552, de 8 de março de 2024, Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e Portaria do Ministério das Cidades-MCID nº 738, de 22 de julho de 2024.