PROCESSO: 202300031008189

ASSUNTO: Regularização fundiária de interesse social dos imóveis situados no loteamento Vila Mutirão, Santa Helena de Goiás – GO

INTERESSADO: Agência Goiana de Habitação S/A

A Agência Goiana de Habitação S/A, integrante da Administração Indireta do Estado de Goiás, CNPJ nº 01.274.240/001-47, representada por seu Presidente, com sede na Rua 18-A, 541, Setor Aeroporto, Goiânia – Goiás, CEP 74.070-060, legitimada a promover todos os atos necessários à regularização fundiária (art. 14, I, § 1º, c/c art. 31, § 1º, da Lei federal nº 13.465/2017), vem NOTIFICAR todos os proprietários, confrontantes e terceiros interessados para que, querendo, apresentem impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do presente edital, referente aos imóveis situados no loteamento Vila Mutirão, no município de Santa Helena de Goiás – GO. A ausência de manifestação no prazo legal será interpretada como concordância com a regularização fundiária, nos termos do art. 31, § 6º, da referida Lei.

A área está inserida nos limites do loteamento Morada Nova, com área total de 43.405,20 m², definida com base no levantamento topográfico realizado pela empresa Helmert Engenharia e Aerolevantamentos Ltda, no mês de agosto de 2023, tendo responsável técnico o Tecnólogo em Geoprocessamento Giani Silva Rocha, CREA-GO 13000/D, conforme ART 1020210066341, com a seguinte descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01, de coordenadas N: 8.029.368,988 m e E: 542.782,847 m; deste segue confrontando com RUA 4-A, com azimute de 122°17’05” por uma distância de 237,04m, até o vértice V-02, de coordenadas N: 8.029.242,379 m e E: 542.983,242 m; deste segue confrontando com RUA 18, com azimute de 209°40’37” por uma distância de 180,19m, até o vértice V-03, de coordenadas N: 8.029.085,827 m e E: 542.894,030 m; deste segue confrontando com RUA 1-A, com azimute de 302°17’05” por uma distância de 245,24m, até o vértice V-04, de coordenadas N: 8.029.216,816 m e E: 542.686,703 m; deste segue confrontando com VIA NILDO ANTÔNIO RODRIGUES, com azimute de 32°17’07” por uma distância de 180,00m, até o vértice V-01 vértice inicial da descrição deste perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51 WGr, fuso 22S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

ALEXANDRE BALDY DE SANT’ANNA BRAGA

Presidente da Agência Goiana de Habitação S/A