Aqui estão todas as informações sobre o Programa Pra Ter Onde Morar – Construção em sua cidade. Leia com atenção o edital.

Como funciona?
Você precisa se inscrever e entregar os documentos que são exigidos no edital, no ato da inscrição, depois, seu nome vai participar de um sorteio.
Se seu nome for sorteado, sua documentação será analisada pela equipe da AGEHAB.
Se os documentos estiverem corretos, seu nome vai sair em uma lista de convocação para entrega do benefício.
As moradias serão doadas aos beneficiários sem nenhum tipo de custo ou pagamento por parte das famílias.

Quem pode se inscrever?
✅ Possuir renda bruta mensal familiar de até 1 (um) salário mínimo;
✅ Não ser proprietário, cessionário ou promitente comprador de imóvel de qualquer natureza;
✅ Não ter recebido do Estado de Goiás, do Governo Federal e do Governo Municipal nenhum benefício referente a casa, a apartamento ou a recursos para construção;
✅ Ser maior de 18 anos ou emancipado;
✅ Comprovar vínculo com o Município onde será concedido o benefício de, no mínimo, 3 (três) últimos anos, de forma ininterrupta, através de no mínimo 2 (dois) dos documentos descritos no item 5.5.8, exceto para mulheres em situação de violência doméstica que poderá comprovar vínculo com o Estado de Goiás, conforme Lei nº 22.637, de 29 de abril de 2024 e suas alterações.
✅ Possuir inscrição ativa e atualizada, no ato da inscrição, no Cadastro Único – CADÚNICO no município para o qual pleiteia o benefício, exceto para mulheres em situação de violência doméstica que poderá possuir inscrição ativa no Estado de Goiás, conforme Lei nº 22.637, de 29 de abril de 2024 e suas alterações.
✅ Residir no município para o qual pleiteia o benefício, exceto para mulheres em situação de violência doméstica que poderá residir no Estado de Goiás, conforme Lei nº 22.637, de 29 de abril de 2024 e suas alterações.
✅ Ser eleitor do município há mais de 3 (três) anos.
✅ Ser família constituída a partir de 2 (dois) integrantes e composta por no mínimo de 1 (um) filho, enteado ou tutelado menor de 16 (dezesseis) anos (conforme definição do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), com exceção de idosos, pessoas com deficiência e mulheres em situação de violência doméstica, que poderão ter família constituída com apenas 01 (um) integrante.
✅Ficam isentos de cumprimento do critério acima as pessoas idosas, pessoas com deficiência e as mulheres em situação de violência doméstica.

O Governo de Goiás, por meio da Agência Goiana de Habitação (Agehab), com sede na Rua 18-A, nº 541, Setor Aeroporto, Goiânia – GO, torna público aos interessados o Edital nº 037/2024 com o Regulamento de Inscrição para Seleção de Famílias do Programa Pra Ter Onde Morar –  Construção, em Santa Rita Do Araguaia.

Todas as informações relacionadas ao trâmite podem ser acompanhadas nesta página, nos telefones (62) 3096-5005, no Instagram @agehabgoias ou na sede da Agehab, Rua 18-A, número 541, Setor Aeroporto, das 7h30 às 17h30.