PROCESSO: 202400031006973

ASSUNTO: Regularização fundiária de interesse social de imóveis situados na quadra 05 da Vila Esperança, Município de Barro Alto – GO.

INTERESSADO: Agência Goiana de Habitação S/A

A Agência Goiana de Habitação S/A, integrante da Administração Indireta do Estado de Goiás, CNPJ nº 01.274.240/001-47, representada por seu Presidente, com sede na Rua 18-A, 541, Setor Aeroporto, Goiânia – Goiás, CEP 74.070-060, legitimada a promover todos os atos necessários à regularização fundiária (art. 14, I, § 1º, c/c art. 31, § 1º, da Lei federal nº 13.465/2017), vem NOTIFICAR todos os proprietários, confinantes e terceiros interessados para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do presente edital, referente à área descrita nas matrículas nº 1.948 e 2.280 do Cartório de Registro de Imóveis de Barro Alto, referente à quadra 05 da Vila Esperança, perímetro urbano do Município de Barro Alto – GO. A ausência de impugnação será interpretada como concordância com a regularização fundiária (art. 31, § 6º, Lei federal nº 13.465/2017).

O perímetro da área a ser regularizada limita-se ao perímetro da Quadra 05, com uma área total de 2.087,12m², havendo ocupação de 125,82m² de área do sistema viário, sendo necessária a retificação de áreas, limites e confrontações nas matrículas de registro nº 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.917 e 6.918.

Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga

Presidente da Agehab