O jornal O Popular publicou na edição desta segunda-feira (18/03) artigo de opinião do presidente da Agehab, Alexandre Baldy, sobre a gratuidade dos serviços cartorários para os beneficiários do Programa Para Ter Onde Morar – Construção/Casas a Custo Zero. Confira abaixo, a íntegra do texto.

Isenção cartorária para as casas a custo zero

Alexandre Baldy

Há poucos dias tivemos uma gratificante notícia na Agência Goiana de Habitação (Agehab). A Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás corroborou uma solicitação nossa pela observância da garantia do direito da população de baixa renda à isenção de taxas cartorárias em moradias de interesse social doadas pelo Estado.

Em sua decisão, a Corregedoria validou o requerimento da Agência para que esse direito fosse atendido por todos os cartórios de registro de imóveis em território goiano, no âmbito do programa Pra Ter Onde Morar – Construção, que edifica e entrega casas a custo zero à população.

Em outras palavras, a decisão materializada por meio de um ofício circular a todos os cartórios do Estado de Goiás pacificou o entendimento sobre a devida aplicação das leis que nos últimos 50 anos foram se complementando para garantir a isenção de taxas cartorárias no caso das moradias construídas e doadas pelo poder público a famílias de baixa renda.

O posicionamento nos deu, mais uma vez, a certeza de que o Judiciário de Goiás tem o mesmo entendimento do Poder Executivo goiano de que é preciso resguardar o acesso gratuito à moradia para a população mais socialmente vulnerável, conferindo a devida segurança jurídica com o registro dos títulos em nome dos beneficiários do programa.

Desde que assumi a Presidência da Agehab, há um ano, sempre mantive como objetivo da nossa equipe atender à determinação do governador Ronaldo Caiado de fazer valer o direito integral à moradia dessa parcela da população, assim como fazê-lo com eficiência na gestão dos recursos públicos.

Conseguir esta confirmação judicial, portanto, para nós, é valioso. Ainda mais porque ela também garante economia ao Estado. Com a uniformização de entendimento em todos os cartórios, procedimentos como a averbação da construção e o registro dos títulos translativos da propriedade de casas a custo zero deverão ser isentos de custas, emolumentos e do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, o ITCD.

Isso reflete diretamente nos cofres públicos, já que o Estado não terá de arcar com o desembolso dessas taxas, que podem chegar à soma de quase R$ 7 mil por unidade habitacional, levando-se em conta um custo de R$ 160 mil por unidade.

A economia estimada até o momento chega a quase R$ 7,5 milhões do dinheiro proveniente do bolso do contribuinte goiano. Esse cálculo é feito com base nas 1.078 unidades habitacionais já concluídas e entregues para a população na gestão Ronaldo Caiado até fevereiro de 2024.

Levando-se em consideração que a previsão é entregar um total de 10 mil unidades até 2026, a economia estadual deverá chegar a R$ 68 milhões. Não há palavras que possam expressar meu contentamento com o resultado do esforço que tem sido empreendido pela Agehab para fazer valer o direito dos goianos à casa própria. Vamos assim, tijolo por tijolo, proporcionando dignidade a quem precisa na habitação em Goiás, e rumo às marcas pelas quais temos trabalhado incansavelmente.

Alexandre Baldy é presidente da Agência Goiana de Habitação (Agehab)

Publicado no jornal O Popular edição de 18/03/2024