Em conformidade com o princípio da transparência pública e em atendimento ao disposto no Art. 9º, inciso II, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Agência Brasil Central declara que, até a presente data, não foram realizadas Consultas Públicas com o objetivo de aprimoramento de serviços ou formulação de políticas públicas.