As competências da ABC estão descritas no artigo 53 da Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023 que e estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências:

Art. 53. À ABC competem a execução dos serviços públicos de radiodifusão de sons e imagens das emissoras de propriedade do Estado, bem como a administração da imprensa oficial do Estado e do seu sistema digital.

As competências da ABC também estão descritas no Decreto nº 10.323, de 19 de setembro de 2023, que Aprova o Regulamento da Agência Brasil Central – ABC e revoga o Decreto nº 9.529, de 7 de outubro de 2019:

Art. 2º Compete à ABC:

I – a execução dos serviços públicos de radiodifusão de sons e de imagens das emissoras de propriedade do Estado; e

II – a administração da imprensa oficial do Estado e do seu sistema digital.