A Agência Brasil Central, através da Portaria 058-PRESID/2019 – ABC, regulamenta a concessão de parcelamentos no âmbito da Autarquia.

Para tanto, o interessado deve procurar presencialmente a sede da ABC e solicitar o pedido de parcelamento mediante adesão ao Termo de Acordo de Parcelamento.

Também estão disponíveis aqui os requerimentos para a concessão de parcelamento de créditos não tributários, tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica.