Atos Normativos MSBs
Leis
- Lei Complementar nº 182, de 22 de maio de 2023 – Institui as Microrregiões de Saneamento Básico (MSBs)
- Lei Complementar nº 194, de 5 de julho de 2024 – Altera a natureza jurídica das Microrregiões de Saneamento Básico (MSBs)
Resoluções da prestação direta
- Resolução MSB Leste
- Publicação DOE – Resolução nº 01/2024 – MSB Leste
- Resolução MSB Oeste
- Publicação DOE – Resolução nº 01/2024 – MSB Oeste
- Resolução MSB Centro
- Publicação DOE – Resolução nº 01/2024 – MSB Centro
Aditivos contratuais
- Aditivo MSB Leste
- Publicação DOE – Termo Aditivo MSB Leste
- Anexo Termo Aditivo MSB Leste
- Aditivo MSB Oeste
- Publicação DOE – Termo Aditivo MSB Oeste
- Anexo Termo Aditivo MSB Oeste
- Aditivo MSB Centro
- Publicação DOE – Termo Aditivo MSB Centro
- Anexo Termo Aditivo MSB Centro
Regimento interno das MSBs
Durante a 1ª Assembleia Extraordinária dos Colegiados das Microrregiões, os senhores prefeitos devem deliberar sobre o regimento interno de cada MSBs.
Abaixo o regimento interno de cada microrregião:
- Minuta do Regimento Interno – Microrregião Leste
- Publicação no DOE – Regimento MSB Leste
- Minuta do Regimento Interno – Microrregião Centro
- Publicação no DOE – Regimento MSB Centro
- Minuta do Regimento Interno – Microrregião Oeste
- Publicação no DOE – Regimento MSB Oeste