O acordo prevê a alienação antecipada de veículos e bens apreendidos em procedimentos criminais, bem como em processos já transitados em julgado

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leandro Crispim, assinou, na manhã desta quinta-feira (11), no Salão Nobre da Presidência, o Termo de Cooperação Técnica nº 46/2025, que visa otimizar o fluxo de informações entre instituições parceiras que operacionalizam veículos apreendidos em procedimentos criminais e também os custodiados pela Polícia Civil em pátios estatais. Com essa formalização de alienação antecipada de veículos apreendidos, o objetivo é dar mais celeridade, evitando deterioração de patrimônio e sobrecarga na estrutura estatal. Também participou da solenidade o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Marcus da Costa Ferreira.

O acordo coletivo estabelece uma colaboração institucional com representantes do Poder Judiciário estadual, Secretaria de Segurança Pública de Goiás (SSP-GO), Ministério Público de Goiás (MPGO), Polícia Civil do Estado de Goiás, Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC) e Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO).

O chefe do Poder Judiciário goiano, desembargador Leandro Crispim, ressaltou a importância desse acordo para tratar da alienação antecipada de veículos. “O termo de cooperação assume relevância porque responde a um problema concreto que afeta a jurisdição e a administração pública. Veículos apreendidos que permaneciam por longos períodos em depósitos, sofrendo deterioração e perda de valor, sobrecarregam a estrutura estatal, além de trazer doenças como a dengue. Este ato que assinamos estabelece método e coordenação para enfrentar essa realidade”, afirmou.

Leandro Crispim ainda complementou que “o acordo define atribuições, fixa prazos e padroniza critérios com um caráter interinstitucional, cada um em suas competências, que permitirá que a alienação antecipada e venda após o trânsito em julgado ocorra dentro dos parâmetros claros da legalidade, segurança e transparência. No ato do Judiciário, a Comissão Estadual de Alienação, presidida pela diretora do Foro de Goiânia, juíza Patrícia Dias Bretas, tem exercido a condição técnica dentro desse procedimento e dialogado com as demais instituições parceiras.”, concluiu.

Diálogo institucional

A presidente da comissão de Leilões do TJGO, juíza Patrícia Dias Bretas, pontuou que “quando as instituições dialogam, as coisas acontecem. O termo de cooperação vem para melhorar os fluxos de comunicação, melhorar nosso diálogo institucional e tirar o tráfego burocrático. Precisamos atuar para que possamos efetivamente dar as respostas que a sociedade espera. A soma dessas forças cria condições para que os atos judiciais se realizem de forma eficaz e controlada. Não há nada bom que possa ser melhorado, trazendo um panorama de leilões realizados, arrecadação e resultados”.

Momento ímpar

O secretário da SSP-GO, coronel Renato Brum, ressaltou a resolução desse problema histórico. “Neste ato, temos hoje a oportunidade de ver resolvido um problema histórico. A importância converge em ter delegacias em condições adequadas trazendo sentimento de gratidão e felicidade. É um momento ímpar e que por muito tempo não se via soluções dentro de toda minha trajetória, enquanto servidor público”, disse.

“O diálogo e a parceria tornam mais fáceis as soluções de probemas. Agradeço ao presidente Leandro Crispim e à juíza Patrícia Bretas que, dentro de tratativas, viram solução a esse ‘calcanhar de Aquiles’ para a Polícia Civil. Com isso, desafoga-se as delegacias e nos dá fôlego para continuarmos buscando melhorias”, disse o delegado-geral André Ganga.

“Todos nós que trabalhamos com a justiça, que acompanhamos as dificuldades de manutenção de veículos apreendidos, considero que hoje é um dia histórico, em que o Estado vence, que traz um caminho de desburocratização e sinergia entre as instituições. Era um problema visto como crônico, mas que, juntos, conseguimos encontrar um caminho, através das formas legais, legítimas, seguras e adequadas para darmos o resultado que a população precisa”, frisou o procurador-geral de Justiça de Goiás, Cyro Terra Peres.

Participaram também da solenidade de assinatura do termo o juiz auxiliar da Presidência, Reinaldo Oliveira Dutra; o promotor de Justiça do Estado de Goiás, Sávio Fraga e Grego; o comandante-geral da PMGO, coronel Marcelo Granja; o superintendente da SPTC, Ricardo Matos da Silva; o chefe do gabinete Militar do Poder Judiciário, coronel Dallbian Guimarães Rodrigues; o comandante regional da Polícia Militar de São Luís de Montes Belos, tenente-coronel Anderson Augusto Tavares de Souza; a delegada Renata Cheim, da superintendente de Gestão Integrada da Polícia Civil; a delegada gerente de Comunicação da Polícia Civil, Ana Paula Machado; o coordenador Judiciário da Diretoria do Foro da comarca de Goiânia, Vinícius Teixeira da Silva; e a analista Judiciária da comissão de Leilão, Aristela Cardoso; além de outros representantes do Judiciário goiano e da Segurança Pública.

Fotos: PM5

Centro de Comunicação Social do TJGO