Termo de Adesão a Ata nº 0060/2024/PCI
TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 060/2024/PCI/SC
ÓRGÃO GERENCIADOR: POLÍCIA CIENTÍFICA DE SANTA CATARINA
O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás, no exercício da competência conferida pelo Decreto Estadual nº 9.690 de 06 de julho de 2020 e o Comandante-Geral da PMGO, no exercício da competência conferida pela Lei Estadual nº 8.125 de 18 de junho de 1976, e ainda em conformidade com a Lei nº 14.133/21 e Lei nº 17.928/2012, bem como demais normas atinentes.
Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 202400002133062 especialmente no Estudo Técnico Preliminar (SEI 66208891), Justificativa – Orçamento Estimado – Demonstração Vantajosidade (SEI 65748030), no Termo de Referência (SEI 66281297 ), a autorização do senhor Secretário de Estado da Segurança Pública (SEI 67292194) para a referida aquisição, solicitação de adesão enviada ao Órgão Gerenciador (SEI 65822796) e a resposta afirmativa por meio da Autorização de Adesão (SEI 66216826), Ofício nº 12 (SEI ) que solicita a autorização da empresa SAFELOCK PRODUTOS DE SEGURANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 42.156.841/001-89 e a manifestação positiva da empresa através de Autorização/Concordância para Adesão como Carona da Ata de Registro de Preços (SEI 66216940), desta forma, Autoriza a Adesão a Ata de Registro de Preços oriunda do Pregão Eletrônico n.º 060/2024/PCI, empreendida e gerenciada pela Polícia Científica de Santa Catarina/Fundo de Melhoria da Perícia Oficial – FUMPOF, nos termos seguintes:
1 – Número da Ata de Registro de Preço: 0060/2024/PCI, oriunda do Pregão Eletrônico n.º 060/2024/PCI/SC.
2 – Órgão gerenciador: Polícia Científica de Santa Catarina/Fundo de Melhoria da Perícia Oficial – FUMPOF;
3 – Vigência da Ata: 13/09/2024 até 13/09/2025;
4 – Órgão Aderente: Polícia Militar do Estado de Goiás;
5 – Objeto: Aquisição de envelopes de segurança para transporte e acondicionamento de vestígios, através de Adesão à Ata de Registro de Preço;
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ARP oriunda do P.E. Nº 0060/2024 – PCI/SC (SEI 65746087) |
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ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
UNIDADE |
VALOR UNITÁRIO |
QUANTIDADE |
VALOR TOTAL |
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01
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Envelopes de segurança para transporte e acondicionamento de vestígios e com as seguintes características: fabricado em filme de polietileno transparente, coextrusado em três camadas; de alta resistência ao rasgo e punctura; natural/transparente; espessura mínima de 50 µm (50 micras) por parede; com fecho (lacre) de segurança em polietileno constituído de pinos de um lado e cápsulas do outro onde se encaixam os pinos; impressos personalizados em pelo processo de flexografia, com fundo adicional branco, conforme arte do modelo utilizado pela Superintendência da Polícia Técnico- Científica/GO; numerados em até 10 (dez) caracteres com impressão em laser no fecho de segurança e ink no corpo do envelope. No fecho de segurança ou no corpo, deverá ter a impressão de código QR (QR code) correspondente. No corpo a numeração deverá ser aplicada sobre fundo branco. Além disso deve conter aplicada sobre fundo branco. Além disso deve conter impressão da logomarca da Secretaria de Segurança Pública e da Polícia Militar de Goiás. Medida mínima de 120 mm de largura por 150 mm de altura. Com tolerância de ±5 mm nas dimensões nominais |
PEÇAS |
R$ 1,20 |
41.665 |
R$ 49.998,00 |
5.1 Conforme especificação constante do Termo de Referência (SEI 67278780), elaborado com base no Edital do Pregão Eletrônico nº 060/2024/PCI (SEI 66218449), Processo SGPE nº PCI 2349/2024, que deu origem a Ata de Registro de Preços (SEI 65746087).
6 – Fonte de Recurso: 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS.
7 – Dotação Orçamentária: 2024.29.02.06.122.4200.4243.03 – POLÍCIA MILITAR.
8 – Valor: R$ 49.998,00 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais).
9 – Titular do Registro/Fornecedor: A empresa SAFELOCK PRODUTOS DE SEGURANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 42.156.841/001-89, com sede na Rua Godofredo Franco de Faria, 74 – Lote 05 – Limoeiro – Paraíba do Sul/RJ – CEP: 25850-000, neste ato representada pelo Sr. Marcio Antonio Barile Ferreira, brasileiro, inscrito no CPF nº 077.XXX.167-XX, com endereço profissional no endereço da contratada.
Publique-se no DOE.
Goiânia, em 13 de novembro de 2024.
MARCELO GRANJA – CORONEL PM
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás
RENATO BRUM DOS SANTOS
Secretário de Estado da Segurança Pública
