TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90004/2024 – SECL/RR

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO – SECL/RR

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás, no exercício da competência conferida pelo Decreto Estadual nº 9.690 de 06 de julho de 2020 e o Comandante-Geral da PMGO, no exercício da competência conferida pela Lei Estadual nº 8.125 de 18 de junho de 1976, e ainda em conformidade com a Lei nº 14.133/21 e Lei nº 17.928/2012, bem como demais normas atinentes.

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 202400002013419, especialmente no Estudo Técnico Preliminar (SEI – 65697914), Orçamento Estimado (SEI – 65843188), no Termo de Referência (SEI – 65708512), a autorização do senhor Secretário de Estado da Segurança Pública (SEI – 67294756) para a referida aquisição, a solicitação de adesão enviada ao Órgão Gerenciador através do Ofício nº 130170/2024/PM (SEI – 66590379) e a resposta afirmativa por meio da Autorização de Adesão (SEI – 66898103), e ao Ofício nº 110862/2024-PM (SEI – 64825592) que solicita a autorização da empresa Link Card Administradora de Benefícios LTDA, CNPJ: 12.039.966/0001-11 e a manifestação positiva da empresa através de Autorização para Adesão/Carona da Ata de Registro de Preços (SEI – 66012263), Autoriza a Adesão a Ata de Registro de Preços oriunda do Pregão Eletrônico n.º 90004/2024 empreendida e gerenciada pela Secretaria de Estado de Licitação e Contratação – SECL/RR, nos termos seguintes:

1 – Número da Ata de Registro de Preço: 017/2024, oriunda do Pregão Eletrônico n.º 90004/2024.

2 – Órgão gerenciador: Secretaria de Estado de Licitação e Contratação – SECL/RR;

3 – Vigência da Ata: 19/04/2024 até 18/04/2025;

4 – Órgão Aderente: Polícia Militar do Estado de Goiás;

5 – Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de gerenciamento eletrônico e controle de manutenções preventivas e corretivas, serviço de guincho, fornecimento de óleo, lubrificantes, pneus, peças e demais insumos necessários a manutenção preventiva e corretiva das embarcações e reboques do Batalhão de Polícia Militar Ambiental, através de Adesão à Ata de Registro de Preço;

Conforme especificação constante do Termo de Referência (SEI – 66898317), elaborado com base no Edital do Pregão Eletrônico (SRP) nº 90004/2024 (SEI 66898829) – Secretaria de Estado de Licitação e Contratação – RR, Processo nº 35101.000765/2023.91 – SELC, que deu origem a Ata de Registro de Preços (SEI 66901188).

6 – Fonte de Recurso: 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS.

7 – Dotação Orçamentária: 2025.29.02.06.181.1051.2484.03 – POLÍCIA MILITAR.

8 – Valor: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).

9 – Titular do Registro/Fornecedor: A empresa LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 12.039.966/0001-11, com sede na Rua Rui Barbosa, 449, Sala 3, Centro – Buri/SP – CEP: 18.290-000, neste ato representada pela SRA. TAYLA GABRIELE FRANQUILINO PEREIRA, procuradora, inscrita no CPF sob o Nº XXX.344.778-XX, com endereço profissional no endereço da contratada.

Publique-se.

Goiânia, datado e assinado eletronicamente.

MARCELO GRANJA – CORONEL PM
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás

DE ACORDO:

RENATO BRUM DOS SANTOS
Secretário de Estado da Segurança Pública

ARQUIVOS EM PDF: Extrato do Termo de Adesão a ARP DO PE Nº 90004.2024 – Manutenção embarcações BPMAMBIENTAL – publicação no Diário Oficial.