A proposta busca reorganizar a atenção em saúde mental por meio da consolidação de redes integradas, especialmente a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e a rede socioassistencial, promovendo o cuidado em liberdade, a inclusão social e a atuação intersetorial

A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO) participou, nesta quinta-feira (09/04), da solenidade, realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), de assinatura de termo de cooperação que estabelece a implementação e o monitoramento da política antimanicomial em saúde mental no âmbito do Sistema de Justiça goiano. A iniciativa reúne, além do TJGO, o Governo do Estado de Goiás, por intermédio das Secretarias de Saúde, Desenvolvimento Social e Segurança Pública, a Diretoria-Geral de Polícia Penal, o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), a Procuradoria da República em Goiás e a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO).

A política antimanicomial compreende um conjunto de ações, processos e serviços voltados à garantia dos direitos das pessoas em sofrimento mental, superando o modelo tradicional centrado na institucionalização em hospitais psiquiátricos. O termo firmado reafirma que essas pessoas têm direito à liberdade, à convivência comunitária e ao acesso a cuidados adequados, com respeito à dignidade e à cidadania, afastando práticas baseadas no isolamento e no estigma social.

Nesse contexto, a proposta busca reorganizar a atenção em saúde mental por meio da consolidação de redes integradas, especialmente a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e a rede socioassistencial, promovendo o cuidado em liberdade, a inclusão social e a atuação intersetorial. A construção do termo contou com a participação do programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), fortalecendo o alinhamento às diretrizes nacionais e internacionais.

A cerimônia de assinatura foi conduzida pelo presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, no Salão Nobre da Presidência, com as presenças do corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcus da Costa Ferreira; da ouvidora-geral do TJGO, desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis; e do supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Fernando de Mello Xavier.

Participaram também o Juiz auxiliar da Presidência, Reinaldo de Oliveira Dutra; a 1ª juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Vanessa Estrela Gertrudes; o juiz coordenador do GMF/TJGO, Fernando Oliveira Samuel; o juiz Thomas Heck, coordenador adjunto da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJGO; a subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Sandra Mara Garbelini; o procurador-chefe substituto da Procuradoria da República em Goiás, Alexandre Moreira Tavares dos Santos; o procurador da República em Goiás, Ailton Benedito; o subsecretário de Saúde do Estado de Goiás, Luciano de Moura Carvalho; a superintendente do Sistema Socioeducativo, Samira Jorge; a defensora pública Ariela Lima Andrade; o subsecretário de Segurança Pública de Goiás, Gustavo Carlos Ferreira; o diretor-geral adjunto da Polícia Penal de Goiás, Firmino José Alves; além de servidores e integrantes do sistema de justiça, das secretarias estaduais e dos comitês interinstitucionais envolvidos.

Parceria interinstitucional

O presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, destacou a complexidade do tema e a necessidade de atuação conjunta. “As instituições reunidas neste salão conhecem o ponto sensível da matéria. Quando transtorno mental, deficiência psicossocial, vulnerabilidade social, processo penal, medida de segurança, privação de liberdade e rede pública de cuidado se encontram, a resposta estatal exige unidade de direção. O caso deixa de pertencer a um único órgão. Passa a convocar a magistratura, a saúde, a assistência social, a segurança pública, a polícia penal, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a gestão pública em sentido amplo. Por tal razão, a cooperação interinstitucional assume centralidade jurídica e administrativa.”

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcus da Costa Ferreira, ressaltou os desafios e a importância da continuidade dos trabalhos. “Que alcancemos grande sucesso em nossos esforços futuros para enfrentar e superar este desafio, cuja solução sempre foi e sempre será complexa. Contudo, com criatividade e dedicação, qualidades que demonstramos aqui, tenho confiança de que progrediremos e, mais uma vez, serviremos de exemplo para nossa nação.”

Coordenador do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa) – Eixos Penal e Socioeducativo, o Juiz auxiliar da Presidência Reinaldo de Oliveira Dutra enfatizou o caráter da iniciativa. “A assinatura deste documento representa o reconhecimento de que este não é o ponto final, mas sim o início de um novo ciclo. Com este ato, poderemos iniciar o trabalho de implementar as ações necessárias para promover a recuperação dessa parcela da sociedade. Nosso objetivo é assegurar às pessoas em sofrimento mental, que eventualmente entram em conflito com a lei, um tratamento digno e o respeito integral a seus direitos, independentemente do ato cometido.”

Representando o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), a subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Sandra Mara Garbelini, destacou a construção coletiva do termo. “Nós, integrantes dos sistemas de justiça, em colaboração com o Poder Executivo, na elaboração de um termo de compromisso minucioso e bem estruturado, demonstramos a força da união. Acredito que esse termo será efetivamente cumprido nos planos de trabalho a partir de agora, considerando o consenso alcançado. Portanto, temos motivos para celebrar.”

A defensora pública e coordenadora do Núcleo Especializado em Situação Carcerária e Política Criminal, Ariela Lima Andrade, ressaltou a evolução do projeto. “Parabenizo todos os envolvidos por todo o trabalho desenvolvido e os desafios superados. Tenho acompanhado a evolução do projeto desde o ano passado e, em resumo, reconheço a importância de todas as iniciativas e instituições envolvidas. Desejo enfatizar que, com este acordo, estamos no caminho certo para enfrentar as políticas internacionais e progredir nesse tema.”

O procurador-chefe substituto da Procuradoria da República em Goiás, Alexandre Moreira Tavares dos Santos, enfatizou a necessidade de efetividade na aplicação da legislação. “Reconheço que a legislação, embora antiga, demanda mais do que sua existência, é crucial sua implementação efetiva. É exatamente esse o objetivo em curso, dar início à execução desta política antimanicomial, visando um tratamento mais humano e adequado às pessoas com transtornos mentais. A Justiça, neste momento, dá o pontapé inicial nesse processo.”

Pelo Executivo estadual, o subsecretário de Saúde, Luciano de Moura Carvalho, destacou a ampliação do alcance das ações. “São pessoas com as quais trabalhamos há 20 anos, mantendo a nossa unidade, onde monitoramos e acompanhamos esta ação. Agora, estamos abordando, a partir deste momento, uma questão que já discutíamos há muito tempo: o atendimento ao adolescente e ao jovem. É mais um público que estamos alcançando, e vemos com grande satisfação essa ampliação, além da melhora na articulação com todos os órgãos envolvidos. Contamos com a colaboração de todas as instituições a fim de garantir o acesso à saúde para todos.”

O subsecretário de Segurança Pública de Goiás, Gustavo Carlos Ferreira, destacou os impactos práticos da cooperação. “Em diversas ocasiões, a segurança pública se depara com situações de alta sensibilidade, desde a abordagem inicial da Polícia Militar em suas atividades. Em certas situações, durante abordagens, o policial militar pode se deparar com indivíduos que necessitam de cuidados especiais. A inclusão da comunicação com profissionais de saúde nessas abordagens representa um avanço significativo, trazendo maior segurança tanto para o profissional da segurança pública quanto para o indivíduo abordado. Além disso, aprimorar a custódia de pessoas em situações vulneráveis é fundamental.”

Histórico

A construção da política no Estado de Goiás teve início no primeiro semestre de 2023, com a formação de um grupo de trabalho conduzido pelo Ministério Público do Estado de Goiás, com a participação do Tribunal de Justiça, do Ministério Público Federal e de diversas secretarias estaduais, incluindo Saúde, Desenvolvimento Social, Segurança Pública e a Diretoria-Geral de Polícia Penal. O objetivo foi pactuar um planejamento para a implantação integral da Política Antimanicomial.

Fotos: Leonardy Sales – Diretoria de Comunicação Social do TJGO

Diretoria de Comunicação Social do TJGO – Secretaria da Segurança Pública – Governo de Goiás