PORTARIA N° 0469 2017 SSP Processo N°201600037000537 #

Portaria nº 0469/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás usando da competência que lhe confere o art. 140, da Lei nº. 10.460/88 c/c o Decreto nº 8.060, de 18 de dezembro de 2013 e considerando o que consta do Processo nº 201600037000537, especialmente a decisão nele proferida por meio do Despacho nº 2347/2016-GGP/SSP, com fulcro no art. 243 da Lei 10.460/88,

RESOLVE,

Art. 1º CONCEDER ao servidor CARLOS ALBERTO FERNANDES DE FREITAS, CPF 964.243.621-34, ocupante do cargo de Agente de Segurança Prisional, LICENÇA-PRÊMIO de 03 (três) meses relativa ao 1º (primeiro) período aquisitivo de efetivo serviço público, a ser usufruída de 01/06/2017 a 31/08/2017.

Art. 2º Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria Geral do Estado.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 04 dias do mês de maio de 2017.

  RICARDO BRISOLLA BALESTRERI  

Secretário da Segurança Pública

e Administração Penitenciária