Iniciativa prevê conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais

A Secretaria de Segurança Pública (SSP) e a Controladoria-Geral do Estado (CGE) celebraram nesta quinta-feira (21/03), a assinatura do termo de compromisso para prosseguimento à implantação do Programa de Compliance Público (PCP) na administração estadual. A medida é objeto do decreto governamental número 9.406, de 18 de fevereiro de 2019, e prevê um conjunto de procedimentos e estruturas destinados a assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais.

Entre os eixos temáticos do projeto, estão transparência, ética, responsabilização e gestão de riscos. “É uma medida que vai fomentar a transparência e combater a corrupção. É algo que, sem dúvidas, vai detectar qualquer anormalidade antes mesmo que esteja instalada. Vamos evitar prejuízos para o Estado”, afirmou o secretário de Segurança Pública, Rodney Miranda.

De acordo com o termo de compromisso, os órgãos se comprometem a garantir o alcance de resultados das políticas públicas e a satisfação dos cidadãos. “A assinatura do termo representa o comprometimento dos integrantes da alta gestão com a implantação do compliance público. Ele é o desdobramento do decreto do governador Ronaldo Caciado, já em sua fase de execução”, explicou o controlador-geral do Estado, Henrique Ziller.

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