Com base no art. 26 da Lei 8.666/1993 c/c o inciso X do art. 33 da Lei Estadual nº 17.928/12, RECONHEÇO e RATIFICO a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 02/2023, Processo SEI nº 202300002039922, fundamentada nos termos do inciso I do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, visando a contratação junto a empresa Companhia 3F LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.484.444/0001-45, neste ato representada por sua administradora (a) Sra. Ronelle Rodrigues Santa Ana, portadora da Carteira de Identidade n.º 67.071.586-7 SSP/SP e do CPF n.º 864.568.572-87, objetivando a Contratação de licença de uso de software por uso determinado, 24 (vinte e quatro) meses, para os serviços de engenharia da Subseção de Arquitetura e Engenharia da Polícia Militar do Estado de Goiás – PMGO, ao custo de R$ 8.392,00 (oito mil trezentos e noventa e dois reais), conforme consta da  Requisição de Despesa n° 11/2023 – PM/PM-8-12545.

Goiânia, 28 de agosto de 2023.

ANDRÉ HENRIQUE AVELAR DE SOUSA CORONEL PM

Comandante Geral da PMGO

DE ACORDO:

RENATO BRUM DOS SANTOS

Secretário de Estado da Segurança Pública