Nos termos do Artigo 26 da Lei n.º 8.666/93 c/c inciso X do art. 33 da Lei Estadual no 17.928/12, RATIFICO o inteiro teor da Declaração de Dispensa de Licitação nº 002/2023/CPL/PMGO​ exarada pelo Presidente da Comissão de Licitação da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), em conformidade com os documentos que instruem o processo nº 202300002054574, com fundamento nos termos do art. 24 inciso XX da Lei nº 8.666/1993 c/c o art. 33 da Lei Estadual nº 17.928/12 c/c o Decreto Estadual nº 9.900, de 07/07/2021, como OUTRAS DISPENSAS para a contratação da Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás – ADFEGO, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 02.917.870/0001-55, visando a Contratação de Associação de Deficientes, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, com fundamento no art. 24, inciso XX da Lei federal nº 8.666, de 1993 para prestação de serviço de teleatendimento de emergência 190/198, com disponibilização somente dos recursos humanos para o COPOM 1º e 2º CRPM (Goiânia), COPOM 198 (Comando de Policiamento Rodoviário), COPOM do 22º BPM (16º CRPM) (Trindade), 1ª Companhia Independente de Polícia Militar (16º CRPM) (Guapó), 9º CRPM – CIICC (Catalão e todos municípios cobertos pelo regional), 1º Batalhão Ambiental do Comando de Policiamento Ambiental (CPA) (Abadia de Goiás) e 8º CRPM (Rio Verde e Quirinópolis) e Batalhão Maria da Penha, no valor total de R$ 24.386.504,10 (vinte e quatro milhões, trezentos e oitenta e seis mil quinhentos e quatro reais e dez centavos).

Publique-se na impressa oficial para que surtam os efeitos legais.

Goiânia, 25 de setembro de 2023.

ANDRÉ HENRIQUE AVELAR DE SOUSA CORONEL PM

Comandante Geral da PMGO

RENATO BRUM DOS SANTOS

Secretário de Estado da Segurança Pública