Nos termos do Artigo 26, caput, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, RATIFICO o inteiro teor da Declaração de Dispensa de Licitação nº 001/2023/CPL/PMGO​ exarada pela Presidente da Comissão de Licitação da da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), em conformidade com os documentos que instruem o processo nº 202300002011755, com fundamento no Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993 c/c o Decreto Estadual nº 9.666 de 21 de maio de 2020, como medida fundamental e emergente de atendimento a iminente risco à segurança pública para a contratação da empresa Interamérica Helicópteros LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 37.660.967/0001-00, para prestação de serviços de manutenções preventivas e corretivas, incluindo toda mão de obra necessária, o fornecimento de peças, acessórios, óleos, graxas, manuais técnicos de manutenção, catálogos de peças, equipamentos e ferramental aeronáutico para o helicóptero Falcão 01 (PP-EHO) do Grupo de Radiopatrulha Aérea (GRAer) da Polícia Militar do Estado de Goiás, no valor total de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).

Publique-se na impressa oficial para que surtam os efeitos legais.

Goiânia, 21 de março de 2023.

ANDRÉ HENRIQUE AVELAR DE SOUSA CORONEL PM

Comandante Geral da PMGO

RENATO BRUM DOS SANTOS

Secretário de Estado da Segurança Pública