Ratifico o presente Ato de Dispensa de Licitação Evento SEI (000031960947), nos termos do permissivo legal disposto inc. V do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993, c/c artigo 34 da Lei nº 17.928/2012 e suas alterações, para a contratação da empresa Aerocurso.com Escola de Aviação Civil S/S LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.512.170/0001-71, localizada na Avenida Inglaterra 1335-Centro-Cambé-Pr, de acordo com o evento no SEI (000030655145), cujo objeto é aquisição de 03 (três) Curso Teórico de Piloto Comercial de Avião e Voo por Instrumento – PCA/IFR e 03 (três) Curso Teórico de Piloto Comercial de Helicóptero – PCH, no valor de R$ 5.400,00 (Cinco mil e quatrocentos reais), Dotação Orçamentária nº 2022.29.02.06.122.4200.4243.03; Natureza de Despesas 3.3.90.39.86, Fonte: 15000100. Processo SEI nº: 202200002003774.

RENATO BRUM DOS SANTOS

Secretário de Estado da Segurança Pública