RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Ratifico por este termo, a dispensa de licitação 74/2023, que tem como objeto a aquisição de equipamentos de frigobar, em favor de Engrácia Mercantil de Mobílias Utilidade e Supreimentos Ltda – ME, CNPJ 18.321.200/0001-01 no valor total de R$ 11.331,00 (onze mil trezentos e trinta e um mil reais), com base no inciso II, do Art. 24, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, de acordo com parecer da Procuradoria Setorial, e tendo em vista os elementos que instruem o processo 202300007034213.

Deusny Aparecido Silva Filho – Subsecretário da Segurança Pública