PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO Contrato nº 46/2022-PM (76238546)

Processo:

202100002090192

Contratante:

Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Polícia Militar do Estado de Goiás – PM/GO;

Contratada:

Empresa OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL, inscrita no CNPJ/MF nº 76.535.764/0001-43;

Objeto do Contrato:

Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, na modalidade Local Fixo/Fixo, ligações dirigidas às Operadoras de Serviço Móvel Pessoal (SMP) VC1, VC2, VC3, DDD,serviço 0800, com cobrança de TARIFA FLAT e fornecimento de tráfego ilimitado para ligações originadas serviços complementares expressamente definidos no Termo de Referência, exceto para os serviços 0800, taxa de instalação e eventual mudança de endereço, nas unidades da PMGO situadas nos 246 municípios do Estado de Goiás;

Objeto deste aditivo:

2.1. Supressão no quantitativo originalmente contratado, em consonância com o art. 65,§ 1º c/c art. 65 § 2º, inciso II, ambos os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/1993, e em conformidade com a Diligência 62 (76237559) e Parecer  Técnico 192 (76583607), provenientes da CACTIC/SGG/GO, com a consequente redução do valor contratado;

2.2. Alteração das cláusulas segunda e nona do contratual original, incluindo-se nesta última dispositivo com previsão de reajuste, em consonância com o Parecer Jurídico 471 (76190681);

2.3. Dilação da vigência contratual por um período de 12 (doze) meses, ou até que nova contratação seja formalizada pela PMGO, nos termos do art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993, Diligência 62 (76237559) e Parecer Técnico 192 (76583607), provenientes da CACTIC/SGG/GO.

Fundamentação:

Art. 57, inciso II, c/c art. 65, § 1º, art. 65, § 2º, inciso II, todos os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/1993, e em conformidade com o Parecer Jurídico 471 (76190681);

Recurso:

Fonte 15000100 – Recursos Não Vinculados De Impostos – Receitas Ordinárias (Unidade Orçamentária 2902 – POLÍCIA MILITAR)

Valor do Aditivo:

R$ 1.659.681,29 (um milhão, seiscentos e cinquenta e nove mil seiscentos e oitenta e um reais e vinte e nove centavos);

Data da Assinatura:

21/07/2025.