PORTARIA Nº 39, DE 10 DE janeiro DE 2025

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, do Decreto estadual nº 9.382, de 8 de janeiro de 2019, e com fundamento no art. 2º da Lei estadual nº 23.118, de 27 de novembro de 2024, que dispõe sobre a promoção, por completar os requisitos para a transferência, a pedido ou compulsória, para a inatividade, aos militares do Estado de Goiás, prevista no parágrafo único do art. 14 da Lei federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023; em consonância com a Lei estadual nº 20.946, de 30 de dezembro de 2020, que regulamenta o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás – SPSM/GO; e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 202400002157794, resolve:

Art. 1º  Promover a Subtenente PM *692* ELIANE CRISTINA DIAS VIEIRA PARANAGUÁ, inscrita no CPF nº ***.952.171-**, dos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás, ao posto de 2º Tenente PM, em virtude de ter a militar completado os requisitos para a transferência, a pedido ou compulsória, para a inatividade, conforme previsto na Lei estadual nº 23.118, de 2024.

Art. 2º  Estabelecer que, em cumprimento ao previsto no §1º do art. 2º da Lei estadual nº 23.118, de 2024, a militar promovida nos termos desta Portaria deverá requerer a sua transferência para a reserva remunerada no período máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da referida promoção.

Parágrafo único.  Caso não seja cumprido o disposto no caput deste artigo, a militar será transferida de ofício para a reserva remunerada.

Art. 3º  Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás para conhecimento e demais providências que o caso requer.

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 39, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

RENATO BRUM DOS SANTOS