PORTARIA Nº 158-25 – Revoga a Portaria nº 0472-2018 – Competência investigação crimes dolosos de militares contra a vida de civis – Secretaria de Segurança Pública

PORTARIA Nº 158-25 – Revoga a Portaria nº 0472-2018 – Competência investigação crimes dolosos de militares contra a vida de civis

Publicado em 19 fevereiro 2025

Última Atualização em 11 de março de 2025

Categoria Portarias

PORTARIA Nº 158, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_ato_infralegal/8553/portaria-158