PORTARIA Nº 1030, de 26 de dezembro de 2023

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 12 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.777 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere a Portaria nº 0332, de 18 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.780, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 202300016042742, resolve:

Art. 1º Transferir a Função Comissionada do Poder Executivo, Símbolo FCPE-9, atribuída por meio da Portaria nº 0530, de 30 de maio de 2023, do servidor CARLOS PEREIRA DUARTE, inscrito no CPF nº ***.091.921-**, do cargo Assistente de Gestão Administrativa – PCR – 17.098, para o servidor OLAVO JOSE DE SOUSA, inscrito no CPF nº ***.852.591-**, do cargo Assistente de Gestão Administrativa-QT-PCR-CLT-17.098-CAIXEGO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Administração, lotados na Gerência de Contabilidade da Superintendência de Gestão Integrada desta Pasta.

Art. 2º  Notificar aos servidores que, conforme preconizado no art. 27 do Decreto nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021:

I – será considerado para o acerto de décimo terceiro salário e das férias apenas o período de exercício do encargo;

II – nos casos de dispensa de função comissionada, o servidor efetivo fará jus à indenização das férias não gozadas ou proporcionais e do seu consequente adicional no mês do evento;

III – dispensada a função comissionada após o recebimento das férias, cujo período aquisitivo não tenha sido adquirido, deverá devolver o valor correspondente, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês não trabalhado; e

IV – nos casos de dispensa de função comissionada, o servidor efetivo fará jus ao décimo terceiro salário na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, com a quitação dele na folha de pagamento do mês de dezembro.

Art. 3º  Definir que a designação da função comissionada implica a obrigatoriedade do cumprimento de jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho, exceto aos casos previstos no § 3º do art. 74 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, não se aplicando o disposto no art. 76 da referida Lei.

Art. 4º  Estabelecer que os empregados públicos anistiados da Caixego, que percebam FCPE inferior a 1/3 do salário-base e tenham carga horária reduzida, em razão de sentença transitada em julgado, permanecerão cumprindo jornada de 6 (seis) horas diárias de trabalho.

Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Art. 6º  Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP e à Gerência de Projetos e Captação de Recursos/SSP para conhecimento e demais providências.

PORTARIA Nº 1030-23 – Transferência de FCPE – Gerência de Contabilidade da SGI

DEUSNY APARECIDO SILVA FILHO