PORTARIA Nº 0988, de 07 de dezembro de 2023

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o Decreto de 5 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.772 – Suplemento, considerando o inciso V do art. 1º do Decreto estadual nº 9.382, de 8 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 202200007025401; e

Considerando o Despacho nº 5265/2023/GAB, da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, resolve:

Art. 1º  Prorrogar, até 31 de dezembro de 2024, na forma da lei, a DISPOSIÇÃO concedida por meio da Portaria nº 0318, de 8 de abril de 2022 (000029106604), da servidora LUANA ANDRADE RIOS, inscrita no CPF nº ***.003.631-**, ocupante do Cargo Efetivo de Policial Penal, do Quadro de Pessoal da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, à Delegacia-Geral da Policia Civil do Estado de Goiás, com ônus para o Órgão Cessionário.

Art. 2º  Publicar esta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, em cumprimento a orientação do Parecer “PA” nº 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” nº 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3º  Esta Portaria entre em vigência na data de sua publicação.

Art. 4º  Determinar o encaminhamento desta Portaria à Delegacia-Geral da Policia Civil e à Diretoria-Geral de Administração Penitenciária para conhecimento e demais providências.

PORTARIA Nº 0988-23 – Prorroga disposição de Servidor DGAP à PC – Luana Andrade Rios

RENATO BRUM DOS SANTOS