PORTARIA N° 0383 2017 SSP Processo N° 201700016001655 #

Portaria nº 0383/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás usando da competência que lhe confere o art. 140, da Lei nº. 10.460/88 c/c o Decreto nº 8.060, de 18 de dezembro de 2013 e considerando o que consta do Processo nº 201700016001655, especialmente a decisão nele proferida por meio do Despacho nº 1351/2017-GGP/SSP, com fulcro no art. 243 da Lei 10.460/88,

RESOLVE,

Art. 1º CONCEDER ao servidor JUVENAL GONÇALVES DA CUNHA, CPF 513.689.006-15, ocupante do cargo de Perito Criminal, LICENÇA-PRÊMIO de 12 (doze) meses relativa aos seguintes períodos aquisitivos de efetivo serviço público: 2º (segundo); 3º (terceiro); 4º (quarto) e 5º (quinto), com fruição a partir de 15/05/2017 a 15/05/2018.

Art. 2º Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria Geral do Estado.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 11 dias do mês de abril de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI  

Secretário da Segurança Pública

e Administração Penitenciária