PORTARIA Nº 0367 2017 SSP PROCESSO 201600011000472 200700011000165 #

Portaria nº. 0367/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás nos termos do art. 1º, inciso I, do Decreto nº. 8.927, de 03 de abril de 2017, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta dos Processos n. 201600011000472 e 200700011000165,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Portaria nº 0008/2017/SSP, de 10 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás do dia 18 de janeiro de 2017, sob o nº 22.490, no tocante à fundamentação legal.

I – onde se lê:

RESOLVE, com fundamento no item 2, da alínea b do § 1º do art. 3º da Lei 11.416/91 e alínea a, inciso II, art, 72 do mesmo Diploma Legal;  Art. 72 da Lei Complementar nº 11.866/92.  Lei nº. 15.668/2006. Lei nº 17.091/2010. Lei nº 17.597/2012;

II – leia-se:

RESOLVE, com fundamento no artigo 136 da Lei 11.416/91.

Art. 2º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar e Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças e a Gerência de Gestão de Pessoas, para conhecimento e demais providências pertinentes.

PUBLIQUE-SE.

  Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 06 dias do mês de abril de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

Secretário da Segurança Pública

e Administração Penitenciária