PORTARIA Nº 0275-17 – 1ª CPPAD
Portaria nº 0275/2017/SSP
O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás nos termos do Decreto de 1° de março de 2017, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos Arts. 327 e 328, da Lei nº 10.460/88, e tendo em vista os serviços afetos a esta Pasta,
RESOLVE:
Art. 1° INSTITUIR, no âmbito da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, a Primeira Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, de Procedimentos Ordinário e Sumário – 1ª CPPAD, competindo-lhe instruir processos administrativos disciplinares relacionados aos servidores efetivos, comissionados e temporários, da referida Superintendência.
Art. 2º. DESIGNAR para compor a mencionada Comissão, os servidores efetivos: ÂNGELA ROCHA DA COSTA, Agente de Segurança Prisional, como Presidente; CARLOS ROGÉRIO DE LIMA, Agente de Segurança Prisional, como Vice-Presidente; e LUCIANO AUGUSTO GERARDO CAETANO, Agente de Segurança Prisional, como Secretário, sem prejuízo de outras atividades que lhes forem designadas, revogando-se a Portaria nº 0150/2017/SSPAP, de 13/02/2017.
Art. 3º. DETERMINAR o encaminhamento da presente Portaria à Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, à Superintendência da Corregedoria-Geral, à Assistência de Correições e Disciplina da SEAP, e à Gerência de Gestão de Pessoas, para conhecimento e providências de competência.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 17 dias do mês de março do ano de 2017.
RICARDO BRISOLLA BALESTRERI
Secretário da Segurança Pública
e Administração Penitenciária
