PORTARIA N° 0211 2017 SSP Processo N° 201500007001292 #

Portaria nº 0211/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás nos termos do art. 1º, inciso I, do Decreto nº. 8.893, de 17 de fevereiro de 2017, considerando o que consta do Processo nº. 201500007001292, notadamente o Parecer “PA” n° 002301/2015 e Despacho “AG” n° 004182/2015, ambos da Douta Procuradoria-Geral do Estado, resolve, com fundamento no art. 40, § 4º, inciso II da CF/88, combinado com a EC nº 41/2003 e Lei Federal nº 51/1985 e art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 59/2006, tendo em vista que este artigo não teve sua eficácia suspensa, pois se trata de norma específica, cuja competência legislativa é do Estado de Goiás, conforme Despacho nº 563/2016 de 06 de setembro de 2016, exarado pelo senhor Governador no Processo nº 201500007006904, conceder ao servidor JOSÉ ROBERTO DE JESUS BARBOSA, CPF 413.847501-00, aposentadoria no cargo de Agente de Polícia de Classe Especial, do quadro de pessoal da Polícia Civil, asseguradas a integralidade de proventos e paridade plena.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2017.

EDSON COSTA ARAÚJO

Secretário da Segurança Pública

e Administração Penitenciária