PORTARIA Nº 0126-24 – Designação de FCPE – Superintendência de Gestão Integrada
PORTARIA Nº 126, de 07 de fevereiro de 2024
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 12 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.777 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere a Portaria nº 332, de 18 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.780, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 202400016003543, resolve:
Art. 1º Designar Função Comissionada do Poder Executivo – FCPE ao servidor, no símbolo e unidade, abaixo relacionado:
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NOME |
CPF |
CARGO |
UNIDADE |
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ANTONIO AGOSTINHO PINHEIRO |
***.181.071-** |
Auxiliar Operacional |
Gerência Administrativa |
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ATRIBUIÇÕES |
ÁREA DE ATUAÇÃO |
COMPLEXIDADE |
SÍMBOLO |
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Presidente da Comissão de Recebimento de Materiais (Portaria nº 0897, de 07 de novembro de 2023). Que tem como objetivo receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e à qualidade, os materiais ou bens adquiridos pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, por meio de aquisição. |
Estruturante – |
Muito Baixa |
FCPE-16 |
Art. 2º Notificar o servidor que, conforme preconizado no art. 27 do Decreto nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021:
I – será considerado para o acerto de décimo terceiro salário e das férias apenas o período de exercício do encargo;
II – nos casos de dispensa de função comissionada, o servidor efetivo fará jus à indenização das férias não gozadas ou proporcionais e do seu consequente adicional no mês do evento;
III – dispensada a função comissionada após o recebimento das férias, cujo período aquisitivo não tenha sido adquirido, deverá devolver o valor correspondente, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês não trabalhado; e
IV – nos casos de dispensa de função comissionada, o servidor efetivo fará jus ao décimo terceiro salário na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, com a quitação dele na folha de pagamento do mês de dezembro.
Art. 3º A designação da função comissionada implica a obrigatoriedade do cumprimento de jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho, exceto os casos previstos no § 3º do art. 74 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, e não se aplica o disposto no art. 76 da referida Lei.
Art. 4º Estabelecer que os empregados públicos anistiados da Caixego, que percebam FCPE inferior a 1/3 do salário-base e tenham carga horária reduzida, em razão de sentença transitada em julgado, permanecerão cumprindo jornada de 6 (seis) horas diárias de trabalho.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do ato concessório.
Art. 6º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP e à Gerência Administrativa para conhecimento e demais providências.
PORTARIA Nº 0126-24 – Designação de FCPE – Superintendência de Gestão Integrada
DEUSNY APARECIDO SILVA FILHO
