PORTARIA N° 0054 2017 SSP Processo N°201600011001197 #

Portaria nº 0054/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1º, inciso I, do Decreto n° 8.893, de 17 de fevereiro de 2017 e tendo em vista o que consta do Processo nº 201600011001197, notadamente do Parecer nº 006303/2016 da Procuradoria-Geral do Estado.

RESOLVE, com fundamento no art. 100, § 12, inciso I, e §13, da Constituição Estadual. Art. 42 da Lei Complementar nº 77/2010. Arts. 66, 67 e 68 da Lei nº. 11.866, de 28 de dezembro de 1992. Lei nº. 15.668/2006. Lei nº 17.091/2010. Lei nº 17.597/2012:

Art. 1º Promover o CAPITÃO QOA BM 00.135 ROBERTO CARLOS CARRIJO DE OLIVEIRA, CPF 355.270.641-00, dos quadros do Corpo de Bombeiros Militar, ao posto de MAJOR e, em consequência, transferi-lo para a reserva remunerada, em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;

Art. 2º Fixar os proventos da aposentadoria na quantia anual e integral de R$ 251.966,52 (duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), com valor mensal de R$ 19.382,04 (dezenove mil, trezentos e oitenta e dois reais e quatro centavos), acolhendo os cálculos elaborados à fl. 49;

Art. 3º. Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças desta Pasta e à GOIASPREV para conhecimento e demais providências.

 PUBLIQUE-SE.

 Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2017.

EDSON COSTA ARAÚJO

Secretário da Segurança Pública

e Administração Penitenciária