PORTARIA N° 081 – 19 Promoção 1 Ten QOAAdministrativo 00.64Jose Raimundo – Processo – 201800011035500

Portaria nº 0081/2019/SSP

       O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1º, inciso III, do Decreto n° 9.382, de 08 de janeiro de 2019 e tendo em vista o que consta do Processo/SEI nº 201800011035500, notadamente do Parecer “PA” n° 05461 Nº 394/2019 da Procuradoria-Geral do Estado.

Com fundamento no art. 100, § 12, inciso I, e §13, da Constituição Estadual. Art. 42 da Lei Complementar nº 77/2010. Arts. 66, 67 e 68 da Lei nº. 11.866, de 28 de dezembro de 1992, e ainda com os arts. 85, inciso I, parágrafo único, alínea “a” e 89, § 2º da Lei n.º 8.033, de 02 de dezembro de 1975, com alteração da Lei nº. 16.552/2009. Lei nº. 15.668/2006. Lei nº 17.091/2010. Lei nº 17.597/2012;

RESOLVE,

Art. 1º Promover o 1º Ten QOA/Administrativo 00.641 José Raimundo de Oliveira BARROS, inscrito no CPF n. 449.032.191-00, dos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, ao posto de Capitão BM em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;

Art. 2º Os efeitos desta portaria estão condicionados à efetivação da Transferência para a Reserva Remunerada ensejada pela GOIASPREV;

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças/SSP e à GOIASPREV para conhecimento e demais providências.

              CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 30 dias do mês de janeiro de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO