PORTARIA N° 0384 – 20 Altera a Portaria 0824/2018/SSP, para designar novo membro da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar
Altera a Portaria 0824/2018/SSP, para designar novo membro da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, de rito ordinário, sumário e especial, da Gerência de Correições e Disciplina da Polícia Civil.
O Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.963, Suplemento, e tendo em vista o Processo n. 202000007031510;
Considerando o disposto no art. 329, §2º, da Lei estadual n.º 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, e o previsto no art. 96, inciso XIV, do Decreto Estadual n. 9.690, de 06 de julho de 2020, que aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP.
RESOLVE:
Art. 1º. ALTERAR a alínea “a” do Art. 2ª da Portaria 0824/2018/SSP (5017837), de 03 de dezembro de 2018, inserida no Processo Sei n. 201800007078056, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º…………………………………………………………………………………………..
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a) 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, de rito ordinário, sumário e especial, será composta pelos servidores públicos FLÁVIA SANTOS ANDRADE, ocupante do cargo público de Delegado de Polícia da Classe Especial, GISLAINE DURÃES DE ASSUNÇÃO BIBIANO, ocupante do cargo público de Escrivão de Polícia da Classe Especial, e LILIANA MARIA FORZANI, ocupante do cargo público de Escrivão de Polícia da Classe Especial, que exercem, respectivamente, as funções de Presidente, Vice-Presidente e Secretária.”
Art. 2º. Revogar a Portaria nº 0103/2019/SSP (5700858), de 04 de fevereiro de 2019 e a Portaria nº 0377/2020/SSP (000014027608), de 03 de julho de 2020.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e ao Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil, para conhecimento e demais providências.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, Goiânia, 09 de julho de 2020.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Secretário
