PORTARIA N° 0230 – 20 RelaçãoServidores Teletrabalho e Sobreaviso da SSP – Processo – 202000016008906

Portaria nº 0230/2020/SSP

O Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.963 – Suplemento, com fulcro no art. 243 da Lei n° 10.460 de 22 de fevereiro de 1988, e tendo em vista o Processo/SEI n° 202000016008906;

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020, o qual decreta situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a edição do Decreto nº 9.634, de 13 de março de 2020, o qual estabeleceu os procedimentos preventivos de emergência a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Goiás e seus servidores, em razão de pandemia do novo coronavírus;

Considerando a discricionariedade do titular de órgão ou entidade quanto a avaliação de quais servidores poderão ser submetidos ao sistema de teletrabalho, desde que este possa ser realizado de forma remota e que não traga prejuízo ao serviço público, conforme art. 5º do decreto supracitado;

Considerando a edição da Portaria nº 096/2020, a qual esclareceu os procedimentos a serem adotados relacionados notadamente ao que tange a escala de revezamento e teletrabalho dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, publicada no Diário Oficial do dia 17 de março de 2020;

Considerando a edição da Portaria nº 99/2020 – SEAD, publicada no Diário Oficial do 19 de março de 2020, a qual trouxe mais esclarecimentos dos procedimentos a serem adotados para o teletrabalho, bem como a criação do regime de sobreaviso ao servidor cujas atividades não se enquadrem naquelas possíveis de serem realizadas de forma remota;

Considerando que o § 6º do art. 3º da Portaria nº 096/2020 – SEAD alterado pelo art. 9º da Portaria nº 099/2020 – SEAD, determina que caberá ao titular de órgão ou entidade a emissão de Portaria de teletrabalho exclusivamente para estabelecer os nomes dos servidores, cargos e o período, limitado a 30 (trinta) dias; e,

Considerando que o § 3º do art. 1º da Portaria nº 099/2020 – SEAD estabelece que o titular do órgão ou da entidade deverá informar à Secretaria de Estado da Administração, a relação dos servidores que estão submetidos ao regime de sobreaviso.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a relação dos servidores desta Secretaria de Estado da Segurança Pública que estarão submetidos ao sistema de teletrabalho ou ao regime de sobreaviso, no período e regime indicados abaixo:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, Goiânia, 06 de abril de 2020.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO