PORTARIA Nº 0191, DE 9 DE ABRIL DE 2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, do Decreto n° 9.382, de 08 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 202100002003836, notadamente do Parecer GEAP nº 597/2021, da Gerência de Análise de Aposentadoria – GOIASPREV; e

Com fundamento no inciso I do § 12 e § 13 do artigo 100 da Constituição estadual c/c artigo 89 da Lei estadual n° 8.033, de 2 de dezembro de 1975 e suas alterações; e com esteio no art. 132 da Constituição federal de 1988 e inciso I do artigo 3° da Lei Complementar estadual n° 058, de 4 de julho de 2006 c/c §§ 7°-A e 7°-B do artigo 89 da Lei Complementar estadual n° 77, de 22 de janeiro de 2010 (estes últimos vigentes em razão do disposto no artigo 159 da Lei complementar estadual nº 161, de 30 de dezembro de 2020 até a entrada em vigor do artigo 82 da Lei Estadual nº 20.946, de 30 de dezembro de 2020), resolve:

Art. 1º  Promover o Tenente-Coronel PM 26391 ELDER JOAQUIM DA COSTA, titular do CPF nº 527.347.651-87, dos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás, ao posto de Coronel PM, em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço.

Art. 2º  Determinar que os efeitos desta portaria fiquem condicionados à efetivação da Transferência para a Reserva Remunerada ensejada pela GOIASPREV.

Art. 3º  Encaminhar esta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Goiás Previdência/GOIASPREV para conhecimento e demais providências.

PORTARIA N° 0191 – 21 Promoção e Reserva Tenente Coronel PM 26391 Elder Joaquim

RODNEY ROCHA MIRANDA