PORTARIA N° 0087 – 18 promoção e Transferencia

Portaria nº 0087/2018/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1º, inciso I, do Decreto n° 8.927, de 03 de abril de 2017 e tendo em vista o que consta do Processo/SEI nº 201700002003132, notadamente do Parecer “PA” n° 00230/2018, da Procuradoria-Geral do Estado.

RESOLVE, com fundamento no art. 100, § 12, inciso I, e §13, da Constituição Estadual. Art. 42 da Lei Complementar nº 77/2010. Arts. 66, 67 e 68 da Lei nº. 11.866, de 28 de dezembro de 1992, e ainda com os arts. 85, inciso I, parágrafo único, alínea “a” e 89, § 2º da Lei n.º 8.033, de 02 de dezembro de 1975, com alteração da Lei nº. 16.552/2009. Lei nº. 15.668/2006. Lei nº 17.091/2010. Lei nº 17.597/2012:

Art. 1º Promover o MAJOR PM RG 20.628 EDNEVES ALVES DOS SANTOS, inscrito no CPF n. 434.864.011-49, dos quadros da Polícia Militar, ao posto de Tenente Coronel PM em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;

Art. 2º Os efeitos desta portaria estão condicionados à efetivação da Transferência para a Reserva Remunerada ensejada pela GOIASPREV;
Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças/SSP e à GOIASPREV para conhecimento e demais providências;
PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, em Goiânia aos 05 dias do mês de fevereiro de 2018.

Ricardo Brisolla Balestreri

SECRETÁRIO