PORTARIA N° 0085 – 21 Autoriza a pratica dos atos de execução orçamentaria financeira e contabil no ambito da Policia Civil
PORTARIA Nº 0085, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoriza a pratica dos atos de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito da Polícia Civil do Estado de Goiás.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.963 – Suplemento,
Considerando a publicação da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa no âmbito do Poder Executivo Estadual; e
Considerando o disposto no inciso VII, do art. 96 do Decreto Estadual nº 9.690, de 06 de julho de 2020, que dispõe sobre a aprovação do Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, resolve:
Art. 1º Autorizar o Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás, ALEXANDRE PINTO LOURENÇO, inscrito no CPF nº 577.393.746-87, nomeado pelo Decreto de 09 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial de Goiás n.º 23.486, as atribuições para, na forma da lei, praticar os atos de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito da Polícia Civil do Estado de Goiás, incluindo os de autorização para abertura de processos de despesas e processamento das licitações referentes a obras, reformas e investimentos (equipamentos e viaturas), assim como assinatura de contratos e termos aditivos decorrentes destes atos, a partir de 09 de fevereiro de 2021.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 0056/2019-SSP, publicada no Diário Oficial de Goiás n.º 22.976, de 21 de janeiro de 2019, e disposições em contrário.
Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Gabinete do Delegado Geral da Policia Civil do Estado de Goiás e à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, para conhecimento e demais providências pertinentes.
RODNEY ROCHA MIRANDA
