Portaria nº 0071/2021 – SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n. 22.963 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201900016027826;

Considerando a Portaria nº 790, de 24 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União, Edição 208, Seção 01, Página 53, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a qual regulamenta o incentivo financeiro das ações do Eixo Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Sistema Único de Segurança Pública, com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, previstos no inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;

Considerando a Portaria nº 0793/2019, publicada no Diário Oficial/GO n° 23.229, de 31 de janeiro de 2020, a qual dispõe sobre Projeto Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública – Pró-Vida no âmbito da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Goiás.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Gestão Integrada de Atenção à Saúde dos Servidores de Segurança Pública – CGIAS, conforme determinação encontrada na Portaria 0793/2019 – SSP, para mandato bienal, prorrogável por igual período a critério do Titular da Secretaria de Estado da Segurança Pública, em especial em relação aos seguintes pontos:

I – Acompanhar, supervisionar e propor diretrizes referentes às políticas de qualidade de vida, saúde e valorização dos profissionais de segurança pública;

II – Fomentar a capacitação dos profissionais de segurança pública, visando o desenvolvimento das atividades inerentes ao Projeto Qualidade de Vida;

III – Incentivar a realização e divulgação de pesquisas, estudos e levantamentos de dados que contribuam para a análise e avaliação da realidade dos profissionais de segurança pública, bem como de informações sobre o projeto;

IV – Analisar e propor convênios e outras parcerias com órgãos e entidades do setor público e privado que possam contribuir para o projeto;

V – Elaborar informações, relatórios e pareceres sobre assuntos de sua competência.

Art. 2º Designar, sem prejuízo das suas atribuições, para a composição dessa Comissão, os servidores abaixo relacionados:

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Gabinete do Delegado-Geral da Polícia Civil, ao Comando-Geral da Polícia Militar, à Superintendência de Polícia Técnico-Científica, ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, à Diretoria-Geral da Administração Penitenciária, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, à Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, e ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho SESMT/SSP, para conhecimento e demais providências.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, Goiânia, 09 de fevereiro de 2021.

PORTARIA N° 0071 – 21 Designação da Comissão  de Gestão Integrada de Atenção a Saude dos Servidores de Segurança Publica CGIAS

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário