Portaria nº 53/2021/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1º, inciso III, do Decreto n° 9.382, de 08 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo/SEI n° 202000002129208, notadamente do Parecer GEAP nº 195/2021 da Gerência de Análise de Aposentadoria – GOIASPREV; e,

Com fundamento no art. 100, inciso I do § 12 e § 13, da Constituição Estadual, c/c artigo 89 da Lei n° 8.033/1975 e suas alterações e com esteio no artigo 132 da Constituição Federal de 1988 e inciso I do artigo 3° da Lei Complementar estadual n° 058/2006 c/c §§ 7°-A e 7°-B do artigo 89 da Lei Complementar estadual n° 77/2010.

RESOLVE:

Art. 1º Promover o Major QOEMPM 23.980 Ronaldo Pereira Rocha, titular do CPF nº 527.499.591-87, dos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás, ao posto de Tenente Coronel PM, em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço.

Art. 2º Determinar que os efeitos desta portaria fiquem condicionados à efetivação da Transferência para a Reserva Remunerada ensejada pela GOIASPREV.

Art. 3º Encaminhar esta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Goiás Previdência/GOIASPREV, para conhecimento e demais providências.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, Goiânia, 2 de fevereiro de 2021.

PORTARIA N° 0053 – 21 Promoção e Reserva Major QOEMPM 23.980 Ronaldo Pereira Rochaa 

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário