Notificação Nº 90 / 2025 SSP/CFP-20836
Notificação Nº 90 / 2025 SSP/CFP-20836
Sr. PAULO JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA,
Gerente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
da Superintendente de Gestão Integrada,
da Secretaria de Estado da Segurança Pública,
no uso de suas atribuições legais.
Notifica o Sr. LUIZ ANTERO DE MORAIS, inscrito no CPF sob o nº 026.431.541-34, residente e domiciliado à Rua B4, Quadra: 54, Lote: 19, Bairro Parque das Laranjeiras, CEP 74855-080, Goiânia – Goiás, tendo em vista o Ofício nº 2374/2023 – SERV-PUBLICA, inserido no processo administrativo 202300047003809, que após auditorias realizadas nos benefícios concedidos aos anistiados políticos no âmbito Estadual e Federal, verificou-se que o referido anistiado político recebeu reparação econômica nos dois entes Federativos (União e Estado). A Lei nº 14.067, de 26 de dezembro de 2001:
“Art. 3°. A concessão de eventual reparação econômica pela União, fundada em iguais motivos, impede a reparação estabelecida nesta lei, facultando-se, porém, a opção mais favorável”.
De acordo com a Lei nº 10.559, de 13 de Novembro de 2002:
“Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável”.
Fica o senhor mencionado, notificado a apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias a partir da publicação no diário oficial. A defesa deverá ser apresentada por escrito e encaminhada através do e-mail: folha.ssp@goias.gov.br, ou pessoalmente na Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Estado da Segurança Pública, na Rua 17, Qd. 01, lote 01, St. Aeroviário, Goiânia, CEP: 74.435-300, das 08:00h às 12:00h ou das 13h às 18:00h. A não apresentação de defesa no prazo estabelecido, não impede a continuidade do andamento processual.
Goiânia, 08 de dezembro de 2025.
